Artigo 18. As reformas que não impliquem em alterações fundamentais do projeto inicial são dispensadas da apresentação de plantas, porém, para poderem ser realizadas, se faz necessária a aprovação do texto descritivo da reforma pretendida, identificando os locais e as alterações a serem efetuadas.

Parágrafo 1. O texto descritivo da reforma proposta deverá ser entregue em duas vias, uma será devolvida devidamente certificada e a outra fará parte do arquivo da SAR4.

Parágrafo 2. O início de processo de reforma sem a prévia certificação da SAR4 dará a esta, o direito de proibir a entrada de materiais e do pessoal utilizado para a reforma.