Artigo 28. É sempre garantido o direito de defesa ao proprietário e morador, em documento dirigido à administração da SAR 4, explicando os motivos do seu inconformismo. Caberá a uma Comissão de Julgamento, formada por Conselheiros, designados pelo Conselho Deliberativo, para julgar em última instância todos os recursos apresentados.

Artigo 29. Os valores definidos para as multas serão atualizados, anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, com base na variação da inflação no período, medida por um índice oficial.

Artigo 30. Toda a renda auferida pela aplicação deste regulamento reverterá em benefício da SAR4, podendo ser cobrada judicialmente, com os acréscimos cabíveis.

Artigo 31. Este regulamento entra em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Extraordinária.

Santana de Parnaíba,